A C Ó R D Ã O
   (8ª Turma)
GMDMC/Gg/Dmc/nc/ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO AO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 152 DA SDI-2 DO TST. Inviável cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, haja vista a caracterização de erro grosseiro, pois a autora interpôs recurso de revista contra decisão definitiva do Tribunal Regional proferida em ação rescisória. Nesse sentido, esta Corte cristalizou seu entendimento por meio da OJ nº 152 de sua SDI-2. Mantém-se a decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1002157-20.2018.5.02.0000, em que é Agravante APARECIDA GIACON e são Agravados ATAÍDE JOSÉ FERREIRA e COMERCIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pela decisão de fl. 486, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré.
Inconformada, a ré interpôs agravo de instrumento às fls. 490/495 insistindo na admissibilidade da revista.
Foram apresentadas contraminutas ao agravo de instrumento, às fls. 506/512 e 547/552.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II – MÉRITO

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO AO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 152 DA SDI-2 DO TST.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ré, mediante os seguintes fundamentos:

"Recurso de Revista de APARECIDA GIACON 

Id. 58b15b8: Do v. Acórdão que julgou procedente a ação rescisória, a ré apresenta Recurso de Revista.

Patente a inadequação do Recurso de Revista interposto, dado que dirigido contra decisão colegiada proferida em Ação rescisória de competência originária, contra a qual caberia Recurso Ordinário (art. 895, II da CLT).

Ressalte-se, ainda, a impossibilidade de aplicar-se ao feito o princípio da fungibilidade recursal, cuja abrangência é restrita a situações de controvérsia quanto ao remédio processual adequado.

CONCLUSÃO 

INDEFIRO o processamento do Recurso de Revista, por inadequação legal." (fl. 486)

Às fls. 490/494, a ré interpôs o presente agravo de instrumento. Argumenta ser aplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, de modo que, se o recurso inadequado foi interposto magistrado com outra nomenclatura, ainda assim poderá ser aceito como se fosse o recurso adequado, porquanto o ato processual atingiu a sua finalidade.
Ressalta que a matéria tratada nos presentes autos é de ordem pública – bem de família.
Ao exame.
No caso, o TRT, mediante decisão de fls. 359/365, julgou procedente a ação rescisória para rescindir o acórdão sob o nº 20151074350, prolatado na Ação Anulatória nº 0000199-80.2015.5.02.0045, e determinar a reabertura da instrução processual, ratificando a liminar anteriormente concedida. Dessa decisão, a ré Aparecida Giacon de Oliveira interpôs recurso de revista (fls. 465/484). 
O artigo 895, inciso II, da CLT dispõe que cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária.
Ainda, segundo o artigo 896 da CLT, "Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho".
Desse modo, considerando que o acórdão proferido pelo TRT não foi proferido "em grau de recurso ordinário", é incabível a interposição de recurso de revista para o TST contra acórdão que negou provimento a agravo interno em ação rescisória originária do TRT.
Nesse sentido, esta Corte cristalizou seu entendimento por meio da OJ nº 152 de sua SDI-2, in verbis:

"AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) 
A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, ‘b’, da CLT."

Logo, por se tratar de erro grosseiro e não estando presente a dúvida razoável acerca do recurso cabível, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade no caso vertente.
A corroborar, citam-se, ainda, os seguintes precedentes desta Corte Superior:

"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO PELO TRT QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA . NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 152 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. 1 - Revela-se incabível a interposição de recurso de revista , com fulcro no art. 896 da CLT, em face de acórdão proferido pelo TRT em ação rescisória no exercício de competência originária. 2 - Ausência de dúvida quanto ao apelo cabível a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso de revista não conhecido." ( RO - 17-88.2012.5.11.0000 Data de Julgamento: 15/10/2019, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019.)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA QUANDO DO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL, EM AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA DO TRT. RECURSO INCABÍVEL.
1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
2 - No caso, o TRT indeferiu a inicial ajuizada pelo reclamante ( ação rescisória ) e esse interpôs agravo regimental. Posteriormente, contra o acórdão proferido pelo TRT, o reclamante interpôs recurso de revista . Desse modo, considerando que o acórdão proferido pelo TRT não foi proferido "em grau de recurso ordinário", é incabível a interposição de recurso de revista para o TST contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. Acrescente-se que, conforme já ressaltado na decisão recorrida, não se aplica o princípio da fungibilidade ao caso dos autos, conforme preconiza a OJ nº 152 da SDI-2 do TST.
3 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 7120-98.2015.5.09.0000 Data de Julgamento: 04/04/2018, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018.) 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DECISÃO REGIONAL QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. ERRO GROSSEIRO. DESPROVIMENTO. Não há como se aplicar o princípio da fungibilidade quando o autor interpõe recurso de revista, e não recurso ordinário, contra o v. acórdão regional que julga improcedente a ação rescisória , por se tratar de erro grosseiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 278-55.2014.5.12.0000 Data de Julgamento: 31/08/2016, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016.)

Nesse contexto, a conclusão do Regional, ao considerar incabível o recurso de revista interposto pela ré, revela-se acertada, uma vez que apresentados em descompasso com a previsão contida no artigo 896 e alíneas da CLT. 
Ante o exposto, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Retifique-se a autuação para constar a correta acentuação no nome do agravado ATAÍDE JOSÉ FERREIRA.
Brasília, 9 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Dora Maria da Costa
Ministra Relatora